AREsp 2803797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, a matéria impugnada estava acobertada por coisa julgada e a agravante buscava reabrir questões fático-probatórias com documentos não debatidos anteriormente; ausente prequestionamento específico de diversos dispositivos indicados e vedado o reexame de fatos na instância especial, aplicando-se também, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO EDUARDO SEIXO DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Penhora De Bens De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução/monitória Coisa Julgada Prequestionamento Penhora De Bens De Terceiro Reexame De Fatos E Provas Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JULIO EDUARDO SEIXO DE BRITTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 408, 489, § 1º, IV, 504, II, 506, 824 e 1022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos indicados e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de constrição de bens presumidamente pertencentes a terceiro e proteção de terceiros na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, a matéria impugnada estava acobertada por coisa julgada e a agravante buscava reabrir questões fático-probatórias com documentos não debatidos anteriormente; ausente prequestionamento específico de diversos dispositivos indicados e vedado o reexame de fatos na instância especial, aplicando-se também, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.