AREsp 2125107 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria impugnada exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática necessária; e, no que tange aos juros moratórios, quando os precatórios foram pagos dentro do prazo constitucional, não se aplica a incidência de juros de mora.
- Parties
- Agravante: AMERICO LOURENCO MASSET LACOMBE; Agravante: ANNA MARIA DE MATTOS MASSET LACOMBE; Agravante: EDUARDO MASSET LACOMBE; Agravante: FRANCISCO JOSE MASSET LACOMBE; Agravante: PRISCILLA CYPRIANO DA COSTA MASSET SENGES; Agravante: GEORGE EDUARDO HIME MASSET; Agravante: LUIZ ANTONIO MASSET LACOMBE; Agravante: GUY GLOBA MASSET; Agravante: LYGIA MASSET; Agravante: MARIA DE LOURDES MASSET PIRES; Agravante: GILDA MARIA LACOMBE HEILBORN; Agravante: RAFAEL HIME MASSET SILVA DIAS; Agravante: MERCEDES LACOMBE HEILBORN; Agravante: MARIA DO CARMO DUTRA MASSET LACOMBE; Agravante: ROBERTO HIME MASSET; Agravante: RICARDO BERARDO MASSET; Agravante: ROGERIO DE MORAES MASSET; Agravante: MARIA EDUARDA GLOBA MASSET; Agravante: ROBERTA HIME MASSET SILVA DIAS; Agravado: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Precatórios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Juros Moratórios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AMERICO LOURENCO MASSET LACOMBE
Agravante
ANNA MARIA DE MATTOS MASSET LACOMBE
Agravante
EDUARDO MASSET LACOMBE
Agravante
FRANCISCO JOSE MASSET LACOMBE
Agravante
PRISCILLA CYPRIANO DA COSTA MASSET SENGES
Agravante
GEORGE EDUARDO HIME MASSET
Agravante
LUIZ ANTONIO MASSET LACOMBE
Agravante
GUY GLOBA MASSET
Agravante
LYGIA MASSET
Agravante
MARIA DE LOURDES MASSET PIRES
Agravante
GILDA MARIA LACOMBE HEILBORN
Agravante
RAFAEL HIME MASSET SILVA DIAS
Agravante
MERCEDES LACOMBE HEILBORN
Agravante
MARIA DO CARMO DUTRA MASSET LACOMBE
Agravante
ROBERTO HIME MASSET
Agravante
RICARDO BERARDO MASSET
Agravante
ROGERIO DE MORAES MASSET
Agravante
MARIA EDUARDA GLOBA MASSET
Agravante
ROBERTA HIME MASSET SILVA DIAS
Agravante
MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial
- 2 ofensa à coisa julgada
- 3 inclusão de todas as rubricas na base de cálculo dos expurgos inflacionários até o efetivo pagamento
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria impugnada exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática necessária; e, no que tange aos juros moratórios, quando os precatórios foram pagos dentro do prazo constitucional, não se aplica a incidência de juros de mora.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo em recurso especial
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment