REsp 2243575 - DECISAO

REsp 2243575 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante do trânsito em julgado e da extinção da execução, prevalecem os limites da coisa julgada e da preclusão, de modo que não cabe reabertura da execução ou expedição de requisitório complementar para complementar pagamento; assim, deu provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial provido; execução complementar julgada extinta
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Complementar, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral (tema 1.170), Princípio Tempus Regit Actum, Preclusão, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Execução Complementar Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de reabertura da execução / execução complementar após extinção da execução e trânsito em julgado
  3. 3 Limites da coisa julgada material e da preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do trânsito em julgado e da extinção da execução, prevalecem os limites da coisa julgada e da preclusão, de modo que não cabe reabertura da execução ou expedição de requisitório complementar para complementar pagamento; assim, deu provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar.

Court Disposition

Recurso Especial provido; execução complementar julgada extinta

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Julgar extinta a execução complementar