REsp 2209289 - DECISAO

REsp 2209289 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado em ação declaratória conexa que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, a ação de cobrança perdeu objeto superveniente; consequentemente, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, e o recurso especial deve ser julgado prejudicado, com condenação do condomínio demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado do pedido de cobrança.

Parties
Demandado Na Origem E Recorrente: FRANCISCO ANTÔNIO DE AVELAR NETO; Condomínio Demandante/recorrido: CONDOMINIO PARQUE DAS PAINEIRAS; Parte Estranha (excluída Da Autuação): ASSOCIACAO DOS PROP. COMP. COMPRADORES E AFINS DOS IMOVEIS QUE FORMAM O SETOR COMERCIAL LIMITROFE AO CONDOMINIO PARQUE DAS PAINEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança De Cotas Condominiais) / Questão De Ordem Julgamento De Prejudicialidade E Extinção Do Processo
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução do mérito; Recurso Especial julgado prejudicado
Legal Topics
Coisa Julgada, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Custas Processuais
Processo Civil Direito Condominial Coisa Julgada Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Extinção Do Processo Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO DE AVELAR NETO

Demandado Na Origem E Recorrente

CONDOMINIO PARQUE DAS PAINEIRAS

Condomínio Demandante/recorrido

ASSOCIACAO DOS PROP. COMP. COMPRADORES E AFINS DOS IMOVEIS QUE FORMAM O SETOR COMERCIAL LIMITROFE AO CONDOMINIO PARQUE DAS PAINEIRAS

Parte Estranha (excluída Da Autuação)

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança De Cotas Condominiais) / Questão De Ordem Julgamento De Prejudicialidade E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado de sentença em ação declaratória conexa que reconhece a inexistência de relação jurídica entre as partes torna prejudicado o recurso especial interposto na ação de cobrança
  2. 2 Se, em razão da decisão transitada em julgado na ação conexa, o processo de cobrança deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC
  3. 3 A quem incumbe o pagamento das custas e honorários quando o processo é extinto por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado em ação declaratória conexa que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, a ação de cobrança perdeu objeto superveniente; consequentemente, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, e o recurso especial deve ser julgado prejudicado, com condenação do condomínio demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado do pedido de cobrança.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução do mérito; Recurso Especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC
  • Julgar prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ