Rcl 50393 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque foi proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, sendo vedada a sua propositura nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC e da aplicação analógica da Súmula 734/STF; por isso não se conheceu do pedido e o pedido de tutela foi julgado prejudicado.

Parties
Reclamante: ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação por inadmissibilidade em razão do trânsito em julgado da decisão reclamada; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Perda De Uma Chance, Obrigação De Meio Do Advogado, Trânsito Em Julgado, Reclamação
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance Obrigação De Meio Do Advogado Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação após trânsito em julgado (art. 988, §5º, I, CPC)
  2. 2 autoridade da coisa julgada
  3. 3 julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque foi proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, sendo vedada a sua propositura nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC e da aplicação analógica da Súmula 734/STF; por isso não se conheceu do pedido e o pedido de tutela foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação por inadmissibilidade em razão do trânsito em julgado da decisão reclamada; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar