AREsp 2995506 - DECISAO

AREsp 2995506 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o exame do alegado conflito fático exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a recorrente não satisfez o ônus de demonstração exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 para admitir recurso especial via alínea 'c', e o STJ não aprecia hipótese de ofensa direta à Constituição Federal (matéria reservada ao STF); decidiu-se, ainda, majorar os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Homologação De Acordo, Litigância De Má Fé, Condenação De Advogados, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Coisa Julgada Homologação De Acordo Litigância De Má Fé Condenação De Advogados Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do feito sem resolução do mérito após homologação de acordo com trânsito em julgado configura violação à coisa julgada e à segurança jurídica
  2. 2 Se a penalidade por litigância de má-fé pode ser imposta aos advogados ou se a responsabilização deve ocorrer em ação própria
  3. 3 Se a incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame de provas e, assim, o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame do alegado conflito fático exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a recorrente não satisfez o ônus de demonstração exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 para admitir recurso especial via alínea 'c', e o STJ não aprecia hipótese de ofensa direta à Constituição Federal (matéria reservada ao STF); decidiu-se, ainda, majorar os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida (art. 85, §11, CPC)