AREsp 3017723 - DECISAO

AREsp 3017723 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o exame da matéria suscitada demandaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ); além disso, a mera alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC sem demonstração é insuficiente para admissão do recurso.

Parties
Agravante: Norma Tânia Pereira Herculano; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Norma Tânia Pereira Herculano

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 502, 926 e 1.022 do CPC/2015 quanto à aplicação da coisa julgada na transferência de financiamento estudantil
  2. 2 alegação de omissão e necessidade de demonstração da omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o exame da matéria suscitada demandaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ); além disso, a mera alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC sem demonstração é insuficiente para admissão do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.