AREsp 2973204 - DECISAO

AREsp 2973204 - DECISAO

Constatada omissão nas decisões embargadas quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões apontadas, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: CEZAR AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO; Recorrente: CLAUDIO RIBEIRO; Recorrente: JOSE RIBEIRO; Recorrente: LUCIA MARGARETH RIBEIRO CALANDRELI; Recorrente: LUIZ CESAR PEREIRA RIBEIRO; Recorrente: MARIA ENI RIBEIRO GOETZ; Recorrente: MARLI TEREZINHA RIBEIRO GONCALVES; Recorrente: NELI DO COUTO; Recorrente: GUSTAVO RIBEIRO; Recorrente: SEBASTIÃO TABORDA RIBEIRO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Embargos De Declaração
Outcome
Deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação específica das questões suscitadas nos embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEZAR AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO

Recorrente

CLAUDIO RIBEIRO

Recorrente

JOSE RIBEIRO

Recorrente

LUCIA MARGARETH RIBEIRO CALANDRELI

Recorrente

LUIZ CESAR PEREIRA RIBEIRO

Recorrente

MARIA ENI RIBEIRO GOETZ

Recorrente

MARLI TEREZINHA RIBEIRO GONCALVES

Recorrente

NELI DO COUTO

Recorrente

GUSTAVO RIBEIRO

Recorrente

SEBASTIÃO TABORDA RIBEIRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cisão dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Constatada omissão nas decisões embargadas quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões apontadas, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação específica das questões suscitadas nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos embargos de declaração