AREsp 2934045 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as alegações de omissão eram genéricas e insuficientes para fins de prequestionamento (Súmula 284/STF), a modificação do entendimento sobre a abrangência do acordo demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7 do STJ, e eventual vício no acordo homologado deve ser arguido em ação própria, não no recurso especial; ademais, a multa aplicada nos embargos de declaração mostrou-se adequada diante do caráter protelatório.

Parties
BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Homologado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa (art. 1.026, §2º Cpc), Danos Morais E Materiais, Cláusula Leonina, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Coisa Julgada Acordo Homologado Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +7 more

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Parties

BRASKEM S.A.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 discussão sobre se acordo celebrado na ação civil pública abrange demandas individuais (art. 14, §1º da Lei n.6.938/1991; arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações de omissão eram genéricas e insuficientes para fins de prequestionamento (Súmula 284/STF), a modificação do entendimento sobre a abrangência do acordo demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7 do STJ, e eventual vício no acordo homologado deve ser arguido em ação própria, não no recurso especial; ademais, a multa aplicada nos embargos de declaração mostrou-se adequada diante do caráter protelatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.