AREsp 2987765 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido e por compreensão de que a matéria relativa à quitação das cédulas via Proagro está acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo necessária produção probatória para demonstrar pagamento e vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: DOMINGOS DINALE FAVORETO; Recorrente/agravante: MARIA AUXILIADORA FAVORETO; Recorrente/agravante: AGRICOLA FAVORETO LTDA; Recorrido/agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Anulação De Cédulas De Crédito Rural, Proagro, Omissão/decisão Fundamentada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Anulação De Cédulas De Crédito Rural Proagro Omissão/decisão Fundamentada Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

DOMINGOS DINALE FAVORETO

Recorrente/agravante

MARIA AUXILIADORA FAVORETO

Recorrente/agravante

AGRICOLA FAVORETO LTDA

Recorrente/agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se a alegação de quitação por Proagro configura nulidade absoluta e afasta a preclusão
  3. 3 se a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido e por compreensão de que a matéria relativa à quitação das cédulas via Proagro está acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo necessária produção probatória para demonstrar pagamento e vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de...