EREsp 1903746 - DECISAO

EREsp 1903746 - DECISAO

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do Regimento Interno: a embargante não realizou o cotejo analítico entre os arestos nem transcreveu os trechos relevantes, de modo que não se demonstrou que as decisões partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes; ainda, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente quando a tese for contrária a jurisprudência dominante ou decisão repetitiva.

Parties
Embargante: SUELI SILVA FERREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Coisa Julgada Juros De Mora Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SUELI SILVA FERREIRA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissenso jurisprudencial entre a 1ª e a 2ª Turmas quanto à possibilidade de afastamento da coisa julgada para limitar o período de incidência dos juros de mora
  2. 2 requisitos formais dos embargos de divergência previstos no art. 266 do Regimento Interno (cotejo analítico e transcrição de trechos)
  3. 3 cabimento de indeferimento liminar de embargos quando ausente dissídio ou contrários a jurisprudência dominante/repetitiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do Regimento Interno: a embargante não realizou o cotejo analítico entre os arestos nem transcreveu os trechos relevantes, de modo que não se demonstrou que as decisões partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes; ainda, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente quando a tese for contrária a jurisprudência dominante ou decisão repetitiva.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência
  • Publique-se. Intimem-se.