AREsp 3036212 - DECISAO

AREsp 3036212 - DECISAO

O recurso especial não indica qual dispositivo de tratado ou lei federal teria sido violado e é deficiente quanto à fundamentação; além disso o acórdão recorrido demonstrou suficiência de fundamentação ao constatar ocorrência de coisa julgada pela reapresentação da mesma argumentação anteriormente rejeitada em exceção de pré-executividade; aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de tratado ou lei federal no recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 reapreciação de matéria já decidida em exceção de pré-executividade (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não indica qual dispositivo de tratado ou lei federal teria sido violado e é deficiente quanto à fundamentação; além disso o acórdão recorrido demonstrou suficiência de fundamentação ao constatar ocorrência de coisa julgada pela reapresentação da mesma argumentação anteriormente rejeitada em exceção de pré-executividade; aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.