AREsp 3056319 - DECISAO

AREsp 3056319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não restou demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; decisão adotou fundamentação de art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Apelante: SINDICATO DOS FERROVIÁRIOS O NORDESTE (SINDFER/NE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Territorial, Ação Civil Pública, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Art. 535, § 8º Do CPC, Recurso Especial, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Eficácia Territorial Ação Civil Pública Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Art. 535, § 8º Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autor

SINDICATO DOS FERROVIÁRIOS O NORDESTE (SINDFER/NE)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia territorial da coisa julgada formada em Ação Civil Pública ajuizada na vigência do art.16 da Lei 7.347/1985 pode ser ampliada nacionalmente após o Tema 1.075/STF
  2. 2 Se a decisão do STF no Tema 1.075 aplica-se retroativamente a título já transitado em julgado
  3. 3 Se a desconstituição da coisa julgada depende de ação rescisória no prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não restou demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; decisão adotou fundamentação de art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.