CC 191417 - ACORDAO

CC 191417 - ACORDAO

O recurso extraordinário discute suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF que exige prévia análise de normas infraconstitucionais; nos termos do Tema 660 do STF tal alegação é ofensa reflexa sem repercussão geral, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC e deve ser negado seguimento, razão pela qual o agravo interno que buscava a admissão do recurso é desprovido.

Parties
Agravante: agravante; Reclamada: Comércio e Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli - ME; Reclamantes: reclamantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

agravante

Agravante

Comércio e Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli - ME

Reclamada

reclamantes

Reclamantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a caso em que a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF que exige prévia análise de normas infraconstitucionais; nos termos do Tema 660 do STF tal alegação é ofensa reflexa sem repercussão geral, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC e deve ser negado seguimento, razão pela qual o agravo interno que buscava a admissão do recurso é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.