REsp 2087790 - DECISAO

REsp 2087790 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ, em observância à afetação da matéria à Corte Especial (Tema 1.225) e aos dispositivos regimentais e do CPC que exigem que processos cujos recursos versem sobre matéria idêntica sejam devolvidos e permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, para que o Tribunal de origem proceda em conformidade após publicação dos acórdãos representativos de controvérsia.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Interposto E Admitido; Afetação De Matéria Ao Rito De Recurso Repetitivo (tema 1.225) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Juros De Mora, Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1.225)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Juros De Mora Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1.225)

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Interposto E Admitido; Afetação De Matéria Ao Rito De Recurso Repetitivo (tema 1.225) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público que não participou da fase de conhecimento
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora para fins de redirecionamento da execução
  3. 3 Efeito da coisa julgada em relação a ente público incluído apenas na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ, em observância à afetação da matéria à Corte Especial (Tema 1.225) e aos dispositivos regimentais e do CPC que exigem que processos cujos recursos versem sobre matéria idêntica sejam devolvidos e permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, para que o Tribunal de origem proceda em conformidade após publicação dos acórdãos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.