AREsp 2697887 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a fundamentação do recurso especial é deficiente para permitir a compreensão da controvérsia, e a revisão das conclusões sobre o interesse processual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties: Agravante: EDENAMAR MILANEZ GUIMARÃES; Agravante: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Interesse Processual, Nulidade De Negócio Jurídico, Reexame Fático Probatório, Súmulas

Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Interesse Processual Nulidade De Negócio Jurídico Reexame Fático Probatório Súmulas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

EDENAMAR MILANEZ GUIMARÃES

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 prequestionamento das matérias para recurso especial
2 deficiência de fundamentação do recurso especial
3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo.
Não conhecer do recurso especial.