AREsp 2696310 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação da coisa julgada feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GERMANO GOMES DO REGO; Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA DOMINGOS DO REGO; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Exceção De Contrato Não Cumprido, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Prescrição Exceção De Contrato Não Cumprido Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERMANO GOMES DO REGO

Agravante/recorrente

MARIA DE FATIMA DOMINGOS DO REGO

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 incidência da coisa julgada em razão de decisão anterior que reconheceu ausência de responsabilidade da CEF
  3. 3 termo inicial da prescrição em contratos de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação da coisa julgada feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial