AREsp 3063360 - DECISAO

AREsp 3063360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou o título executivo em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, entendendo que as modificações da Lei nº 7.730/1989 (art. 17, I) alcançam apenas as contas-poupança com período iniciado após 15/1/1989, que as contas com aniversário na segunda quinzena não fazem jus às diferenças do Plano Verão, que não há ofensa à coisa julgada e que a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando também presente o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TEREZINHA MONTENEGRO MOSCOSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Contas Poupança, Redigitalização De Peças Processuais, Lei Nº 7.730/1989, Art. 17, I, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Correção Monetária Contas Poupança Redigitalização De Peças Processuais Lei Nº 7.730/1989, Art. 17, I +2 more

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Parties

TEREZINHA MONTENEGRO MOSCOSO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material quanto às contas-poupança com aniversário na segunda quinzena
  2. 2 necessidade de redigitalização de peças processuais ilegíveis
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 7.730/1989 e do art. 17, I às cadernetas de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou o título executivo em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, entendendo que as modificações da Lei nº 7.730/1989 (art. 17, I) alcançam apenas as contas-poupança com período iniciado após 15/1/1989, que as contas com aniversário na segunda quinzena não fazem jus às diferenças do Plano Verão, que não há ofensa à coisa julgada e que a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando também presente o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.