REsp 2040793 - DECISAO

REsp 2040793 - DECISAO

Reconhecida omissão do tribunal a quo quanto à apreciação da tese sobre a impossibilidade de compensação do índice de 28,86% com os reajustes das Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993; por se tratar de questão com aspectos fático-probatórios relevantes, o art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que esclareça a omissão. Em consequência, reconsiderou-se a decisão monocrática, prejudicou-se o agravo interno e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução ao a quo.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Retratação, Agravo Interno Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Esclarecimento De Omissão
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para esclarecimento de omissão.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Prescrição, Correção Monetária, Execução De Título Coletivo, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Compensação Prescrição Correção Monetária Execução De Título Coletivo Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Retratação, Agravo Interno Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Esclarecimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à impossibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada à matéria discutida na execução
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do tribunal a quo quanto à apreciação da tese sobre a impossibilidade de compensação do índice de 28,86% com os reajustes das Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993; por se tratar de questão com aspectos fático-probatórios relevantes, o art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que esclareça a omissão. Em consequência, reconsiderou-se a decisão monocrática, prejudicou-se o agravo interno e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução ao a quo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para esclarecimento de omissão.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.350/2.357.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 2.372/2.392.