REsp 2236711 - DECISAO

REsp 2236711 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria que compete ao STF, motivo pelo qual a Corte se absteve de reexaminar o julgado (fundamento expresso: art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral (tema 810, Tema 1170), Execução Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Precatórios, Competência Do STF
Processual Civil Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral (tema 810, Tema 1170) Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença extintiva
  2. 2 aplicação do Tema 1.170 do STF às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias
  3. 3 incidência do Tema 810 do STF sobre correção monetária (Taxa Referencial) e juros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria que compete ao STF, motivo pelo qual a Corte se absteve de reexaminar o julgado (fundamento expresso: art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.