REsp 2004183 - DECISAO

REsp 2004183 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento de matérias apontadas e por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento do fato novo e aplicação de jurisprudência consolidada); ademais, o acórdão está em consonância com precedentes do STJ e do STF que autorizam a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 quanto aos juros e fixam critérios de correção monetária para condenações previdenciárias, razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARIA SALETE INACIO PATRICIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução, Embargos À Execução, Auxílio Acidente, Aposentadoria Previdenciária, Prequestionamento, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Execução Embargos À Execução +4 more

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Parties

MARIA SALETE INACIO PATRICIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa à coisa julgada por limitação do auxílio-acidente com o início da aposentadoria
  2. 2 aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento de matérias apontadas e por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento do fato novo e aplicação de jurisprudência consolidada); ademais, o acórdão está em consonância com precedentes do STJ e do STF que autorizam a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 quanto aos juros e fixam critérios de correção monetária para condenações previdenciárias, razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se