AREsp 2966736 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a matéria atacada depende de reexame de prova e apreciação fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), a alegação de omissão no acórdão foi genérica e deficiente nos termos das Súmulas 283/284 do STF, e as questões relativas à validade do acordo homologado e aos honorários advocatícios devem ser resolvidas em ação própria, não no recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão/decisão Sobre Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Homologado, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmulas 283 E 284/stf (insuficiência De Fundamentação), Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Profissional/ética Coisa Julgada Acordo Homologado Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão/decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 abrangência e validade de acordo homologado em ação civil pública
  3. 3 alegada existência de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 CC e art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a matéria atacada depende de reexame de prova e apreciação fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), a alegação de omissão no acórdão foi genérica e deficiente nos termos das Súmulas 283/284 do STF, e as questões relativas à validade do acordo homologado e aos honorários advocatícios devem ser resolvidas em ação própria, não no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.