AREsp 2683283 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração; além disso, para modificar o entendimento de que subsiste a obrigação da agravante quanto às parcelas vencidas durante a vigência do TAP seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas/fatos, Antecipação De Tutela Recursal, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Coisa Julgada Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas/fatos Antecipação De Tutela Recursal Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489, II e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada e quitação integral relativa ao Termo de Acordo Preliminar (TAP)
  3. 3 persistência da obrigação quanto às parcelas vencidas durante a vigência do TAP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração; além disso, para modificar o entendimento de que subsiste a obrigação da agravante quanto às parcelas vencidas durante a vigência do TAP seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.