AREsp 3047069 - ACORDAO

AREsp 3047069 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, reconhecendo a competência funcional do juízo trabalhista para os atos R.15 e Av.16 e limitando as nulidades às averbações civis 12 e 13; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos embargos de declaração; a pretensão de estender as nulidades aos atos da Justiça do Trabalho exigiria reexame de fatos e provas, sendo obstada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO RAHME AMARO; Agravante: MARIA AMÉLIA SEABRA DE AMARO; Agravante: EDUARDO RAHME AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Anulação De Atos Judiciais Da Justiça Do Trabalho, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Coisa Julgada Anulação De Atos Judiciais Da Justiça Do Trabalho Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO RAHME AMARO

Agravante

MARIA AMÉLIA SEABRA DE AMARO

Agravante

EDUARDO RAHME AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 haveria negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à extensão da nulidade por "consequência lógica" e manutenção dos registros trabalhistas R.15 e Av.16
  2. 2 ausência de fundamentação específica nos embargos de declaração em violação ao art. 11 do CPC
  3. 3 alegada afronta à coisa julgada e revisão de entendimento nos arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 509 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, reconhecendo a competência funcional do juízo trabalhista para os atos R.15 e Av.16 e limitando as nulidades às averbações civis 12 e 13; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos embargos de declaração; a pretensão de estender as nulidades aos atos da Justiça do Trabalho exigiria reexame de fatos e provas, sendo obstada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC