AREsp 2609929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de coisa julgada sobre as verbas e o critério de atualização, e a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão apta a ensejar admissão do recurso especial.

Parties
Agravante / Exequente / Recorrente: VERA LUCIA DA SILVA MORAIS; Agravado / Executado: HOSPITAL MATERNIDADE PRO MATER; Agravado / Executado: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Décimo Terceiro Salário, Férias, Reparação Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Décimo Terceiro Salário Férias +3 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA MORAIS

Agravante / Exequente / Recorrente

HOSPITAL MATERNIDADE PRO MATER

Agravado / Executado

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 possibilidade de inclusão, em fase de execução, de parcelas de 13º salário e terço constitucional de férias
  3. 3 possibilidade de alteração do critério de atualização monetária da pensão em fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de coisa julgada sobre as verbas e o critério de atualização, e a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão apta a ensejar admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor requerido na execução, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.