REsp 2184585 - ACORDAO

REsp 2184585 - ACORDAO

Conhecimento do agravo interno, mas negativa de provimento, por unanimidade, porque o tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões essenciais (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), adotou interpretação do título judicial dentro dos limites da lide e concluiu que o exequente não preencheu os requisitos subjetivos fixados no RMS 25.841/DF; modificar tal conclusão exigiria reexame do título executivo e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO BURLAMAQUI MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Título Executivo, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Título Executivo Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO BURLAMAQUI MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo (RMS 25.841/DF)
  3. 3 legitimidade ativa para execução individual decorrente de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo interno, mas negativa de provimento, por unanimidade, porque o tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões essenciais (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), adotou interpretação do título judicial dentro dos limites da lide e concluiu que o exequente não preencheu os requisitos subjetivos fixados no RMS 25.841/DF; modificar tal conclusão exigiria reexame do título executivo e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.