AREsp 2958036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao alcance subjetivo e territorial da sentença coletiva foi decidida pela turma de origem com base na análise dos fatos e provas dos autos; o reexame desses elementos é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que eventual superação da Súmula 283/STF não altera o resultado final do recurso.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Agravado: União; Autor: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Súmula 7/stj Súmula 283/stf Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

União

Agravado

Ministério Público Federal (MPF)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à limitação subjetiva/territorial da eficácia da sentença coletiva
  3. 3 alcance subjetivo e territorial da coisa julgada em ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao alcance subjetivo e territorial da sentença coletiva foi decidida pela turma de origem com base na análise dos fatos e provas dos autos; o reexame desses elementos é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que eventual superação da Súmula 283/STF não altera o resultado final do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada