AREsp 2961193 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de coisa julgada quanto ao reconhecimento de atividade especial no período controvertido, e o reexame dessa conclusão demandaria análise do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice estabelecido na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a existência de óbice processual impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO VIEIRA MENDES; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reconhecimento De Atividade Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Reconhecimento De Atividade Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA MENDES

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período controvertido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial por existência de óbice processual

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de coisa julgada quanto ao reconhecimento de atividade especial no período controvertido, e o reexame dessa conclusão demandaria análise do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice estabelecido na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a existência de óbice processual impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno