AREsp 3031728 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais não foram devidamente prequestionadas, demonstrando deficiência recursal quanto aos requisitos de admissibilidade (art. 1.030, V, CPC/2015).

Parties
Recorrido: Apelado; Réu/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Auxílio Acidente
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Reexame Fático Probatório Auxílio Acidente

Case Brief

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Parties

Apelado

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação dos arts. 502 e 337, §§ 2º e 4º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais não foram devidamente prequestionadas, demonstrando deficiência recursal quanto aos requisitos de admissibilidade (art. 1.030, V, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.