REsp 1994752 - DECISAO

REsp 1994752 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões; que o título executivo declarou isenção total sobre a complementação de aposentadoria e, portanto, o laudo pericial baseado em isenção parcial era inapto; que a Fazenda não comprovou ressarcimentos via declarações de ajuste; e que eventual reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher as alegações da Fazenda está obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando em 1% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão Do Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Liquidação De Sentença Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Laudo Pericial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão Do Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Forma de liquidação e metodologia de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões; que o título executivo declarou isenção total sobre a complementação de aposentadoria e, portanto, o laudo pericial baseado em isenção parcial era inapto; que a Fazenda não comprovou ressarcimentos via declarações de ajuste; e que eventual reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher as alegações da Fazenda está obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando em 1% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Confirma-se a sentença de improcedência dos embargos à execução e o prosseguimento da execução conforme valores apresentados (R$ 191.344,26 até 10/2012).