REsp 2178468 - DECISAO

REsp 2178468 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial com fundamento na tese vinculante do Tema 1.268/STJ, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada e extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, porquanto a pretensão de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação anterior deveria ter sido deduzida naquela oportunidade e está preclusa.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer ocorrência de coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito, com inversão dos ônus de sucumbência
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Restituição De Juros Remuneratórios Contratos Bancários Prescrição

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de nova ação para pleitear restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em ação anterior
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada quanto a pedidos deduzidos ou dedutíveis na ação anterior
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema 1.268/STJ

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial com fundamento na tese vinculante do Tema 1.268/STJ, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada e extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, porquanto a pretensão de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação anterior deveria ter sido deduzida naquela oportunidade e está preclusa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer ocorrência de coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito, com inversão dos ônus de sucumbência

Orders

  • Extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça, caso deferida