REsp 2245387 - DECISAO

REsp 2245387 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (coisa julgada e segurança jurídica) cuja apreciação implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a pretensa revisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia óbice de prequestionamento quanto ao art. 1.040 do CPC/2015 (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO; Recorrida: RÉ (SERVIDORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Relação De Trato Continuado, Aposentadoria Pelo RGPS, Repercussão Geral Tema 1150, Art. 505 Cpc/2015, Art. 926 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Coisa Julgada Segurança Jurídica Relação De Trato Continuado Aposentadoria Pelo RGPS Repercussão Geral Tema 1150 +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO

Recorrente

RÉ (SERVIDORA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de acórdão com fundamentação constitucional
  2. 2 possibilidade de revisão de título judicial transitado em julgado em face do julgamento do RE 1302501 (Tema 1150)
  3. 3 aplicação do art. 505, I, do CPC/2015 em relações de trato continuado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (coisa julgada e segurança jurídica) cuja apreciação implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a pretensa revisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia óbice de prequestionamento quanto ao art. 1.040 do CPC/2015 (Súmula 282/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%.