REsp 2223107 - DECISAO

REsp 2223107 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial, por entender ser incabível agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, dado que a admissão parcial devolve ao STJ todas as questões suscitadas; entretanto, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à definição se a impugnação apresentada após a penhora poderia veicular excesso de execução (art. 525) ou se o debate se limita à indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, II) e quanto às consequências da intempestividade, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

Parties
Recorrente: REGINALDO COSTA DE MEDEIROS; Recorrido: BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Intempestividade Da Impugnação, Metodologia De Cálculo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Intempestividade Da Impugnação Metodologia De Cálculo Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO COSTA DE MEDEIROS

Recorrente

BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade parcial do recurso especial e possibilidade de agravo contra decisão de admissão parcial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria afastada pelo Tribunal a quo
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de a impugnação apresentada após a penhora veicular excesso de execução (art. 525) versus controle de indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, II)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial, por entender ser incabível agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, dado que a admissão parcial devolve ao STJ todas as questões suscitadas; entretanto, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à definição se a impugnação apresentada após a penhora poderia veicular excesso de execução (art. 525) ou se o debate se limita à indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, II) e quanto às consequências da intempestividade, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre os pontos omissos.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração.