REsp 2242676 - DECISAO

REsp 2242676 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da submissão da autora à coisa julgada formada na ação individual), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ana Cláudia Vaz Battaglia; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF E Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF E Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ana Cláudia Vaz Battaglia

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada formada em mandado de segurança
  2. 2 aproveitamento da coisa julgada coletiva pelo autor da demanda individual (art. 104 CDC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando não impugna fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da submissão da autora à coisa julgada formada na ação individual), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).