HC 1016994 - DECISAO

HC 1016994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação busca desconstituir condenação revestida de coisa julgada, configurando tentativa de revisão criminal de decisão de tribunal de origem; o STJ só revisa seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não se admitindo habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso, e não havendo prova nova nos termos do art. 621 do CPP que justifique a revisão.

Parties
Paciente: CARLOS FAGNER DE SOUZA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Art. 621 Do CPP Art. 580 Do CPP Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

CARLOS FAGNER DE SOUZA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06
  2. 2 extensão dos efeitos de decisões absolutórias aos corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação busca desconstituir condenação revestida de coisa julgada, configurando tentativa de revisão criminal de decisão de tribunal de origem; o STJ só revisa seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não se admitindo habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso, e não havendo prova nova nos termos do art. 621 do CPP que justifique a revisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.