AREsp 3081596 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; secundariamente, a questão suscitada envolve revisão de matéria fático-probatória, impeditiva de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o pedido de suspensão foi indeferido por ausência de identidade de objeto com o Tema 1302/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Territorial, Reajuste De 28, 86%, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Limitação Territorial Reajuste De 28,86% Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1075/STF sobre a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei 7.347/1985
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em acórdão e embargos de declaração
  3. 3 requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; secundariamente, a questão suscitada envolve revisão de matéria fático-probatória, impeditiva de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o pedido de suspensão foi indeferido por ausência de identidade de objeto com o Tema 1302/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.