REsp 2240306 - DECISAO

REsp 2240306 - DECISAO

Houve ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 pela ausência de manifestação do órgão julgador acerca da distinção entre o Tema 289 do STJ e o Tema 1.170 do STF, questão imprescindível à solução da controvérsia; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem se manifeste sobre tal distinção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Provido o recurso especial; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada manifestação da Corte de origem sobre a distinção entre os Temas 289 do STJ e 1.170 do STF.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reabertura De Execução, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tema 1.170 STF, Tema 289 STJ, Omissão Nos Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Reabertura De Execução Correção Monetária Juros Moratórios Tema 1.170 STF Tema 289 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à distinção entre o Tema 289 do STJ e o Tema 1.170 do STF (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reabertura de execução extinta por sentença transitada em julgado
  3. 3 Abrangência do Tema 1.170 do STF quanto à correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 pela ausência de manifestação do órgão julgador acerca da distinção entre o Tema 289 do STJ e o Tema 1.170 do STF, questão imprescindível à solução da controvérsia; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem se manifeste sobre tal distinção.

Court Disposition

Provido o recurso especial; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada manifestação da Corte de origem sobre a distinção entre os Temas 289 do STJ e 1.170 do STF.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração