REsp 2240187 - DECISAO

REsp 2240187 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, a Corte concluiu que a matéria relativa à titularidade do imóvel estava alcançada por coisa julgada (decisão transitada em julgado nos autos 5000334-61.2010.8.27.2720) e que os documentos constantes dos autos, produzidos sob contraditório e ampla defesa, eram suficientes; assim, a realização de nova prova pericial seria inútil e implicaria reabertura indevida de matéria estabilizada, além de demandar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrente: Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS; Recorrida: Agropecuária São Jerônimo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Pericial, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Prova Pericial Princípio Da Duração Razoável Do Processo Contraditório E Ampla Defesa Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS

Recorrente

Agropecuária São Jerônimo Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 supressão da prova pericial compromete o devido processo legal e a ampla defesa
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto à titularidade versus posse e necessidade de perícia
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, a Corte concluiu que a matéria relativa à titularidade do imóvel estava alcançada por coisa julgada (decisão transitada em julgado nos autos 5000334-61.2010.8.27.2720) e que os documentos constantes dos autos, produzidos sob contraditório e ampla defesa, eram suficientes; assim, a realização de nova prova pericial seria inútil e implicaria reabertura indevida de matéria estabilizada, além de demandar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.