REsp 1697240 - DECISAO

REsp 1697240 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, não havendo nulidade por omissão quanto aos pontos debatidos, e porque diversas matérias invocadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso não pode prosperar nessas alegações.

Parties
Recorrente: ADT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Valores, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Processos Administrativos, Descumprimento De Comando Sentencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Restituição De Valores Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Anulação De Processos Administrativos Descumprimento De Comando Sentencial +1 more

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Parties

ADT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à teoria dos motivos determinantes
  2. 2 pretensa violação da coisa julgada pela União ao reapreciar pedidos administrativos após trânsito em julgado
  3. 3 possível descumprimento do comando sentencial e pedido de cominação por desobediência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, não havendo nulidade por omissão quanto aos pontos debatidos, e porque diversas matérias invocadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso não pode prosperar nessas alegações.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.