REsp 2241862 - DECISAO

REsp 2241862 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos de declaração, a alegação de existência de coisa julgada formada em outro Agravo de Instrumento que poderia impedir o prosseguimento da execução; por isso o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ANASP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Liquidação De Sentença, Prescrição, Competência, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Liquidação De Sentença Prescrição Competência +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ANASP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de coisa julgada formada no Agravo de Instrumento n. 5013615-76.2020.4.02.0000/RJ
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos de declaração, a alegação de existência de coisa julgada formada em outro Agravo de Instrumento que poderia impedir o prosseguimento da execução; por isso o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração