AREsp 3096293 - DECISAO

AREsp 3096293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de premissas fático-processuais (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado (aplicação da Súmula 283/STF), de modo que o Recurso Especial não reuniu condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANTONIO MUNIZ RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ANTONIO MUNIZ RAMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada material
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF (fundamento autônomo não atacado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de premissas fático-processuais (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado (aplicação da Súmula 283/STF), de modo que o Recurso Especial não reuniu condições de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.