AREsp 3045497 - DECISAO

AREsp 3045497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (configurando deficiência na fundamentação); ademais, a tese de inexistência de coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: Jair Lopes de Souza; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Reestrição Do Reexame De Fatos (súmula 7)
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Recurso Especial Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Reestrição Do Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Jair Lopes de Souza

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre ações previdenciárias e trabalhistas
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (configurando deficiência na fundamentação); ademais, a tese de inexistência de coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial