AREsp 3081523 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a matéria relativa ao Tema 1.075 do STF foi corretamente excluída de análise no STJ, porquanto o recurso cabível é agravo interno ao Tribunal de origem, e a impugnação relativa à Súmula 7 não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1.075 Stf), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1.075 Stf) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão atacado (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 alcance dos efeitos da coisa julgada em ação civil pública e aplicação do Tema 1.075 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a matéria relativa ao Tema 1.075 do STF foi corretamente excluída de análise no STJ, porquanto o recurso cabível é agravo interno ao Tribunal de origem, e a impugnação relativa à Súmula 7 não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.