REsp 2234974 - DECISAO

REsp 2234974 - DECISAO

Por entender que o Tribunal de origem divergiu da orientação consolidada nos Temas 1.170/1.361 do STF e no Tema 905 do STJ quanto ao índice de juros moratórios aplicável, o órgão julgador decidiu pela aplicação do índice previsto no Tema 905 do STJ (0,5% ao mês) para o período agosto/2001 a junho/2009, reconhecendo que entendimento jurisprudencial ou legislação superveniente pode alterar os encargos incidentes sobre condenações mesmo quando exista título judicial transitado em julgado.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Execução De Sentença, Aplicação De Legislação Ou Jurisprudência Superveniente, Tema 905/stj, Temas 1.170 E 1.361/stf
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Execução De Sentença Aplicação De Legislação Ou Jurisprudência Superveniente Tema 905/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado de título executivo judicial com previsão de índice específico de juros impede a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre juros e correção monetária
  2. 2 Qual o índice de juros moratórios aplicável às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos no período agosto/2001 a junho/2009
  3. 3 Conflito entre preservação da coisa julgada e aplicação de entendimento judicial superveniente

Ratio Decidendi

Por entender que o Tribunal de origem divergiu da orientação consolidada nos Temas 1.170/1.361 do STF e no Tema 905 do STJ quanto ao índice de juros moratórios aplicável, o órgão julgador decidiu pela aplicação do índice previsto no Tema 905 do STJ (0,5% ao mês) para o período agosto/2001 a junho/2009, reconhecendo que entendimento jurisprudencial ou legislação superveniente pode alterar os encargos incidentes sobre condenações mesmo quando exista título judicial transitado em julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o cômputo dos juros de mora em 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009.
  • Publique-se.