AREsp 2098234 - DECISAO

AREsp 2098234 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática por entender que não houve violação à dialeticidade recursal; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de dispositivos da Lei Complementar n.º 109/2001 (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a configuração de dano moral e o valor arbitrado mostrou-se razoável, razão pela qual negou-se conhecimento ao recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo para negar conhecimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Coisa Julgada Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada em razão de decisão trabalhista
  3. 3 prequestionamento insuficiente de dispositivos da Lei Complementar n.º 109/2001 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática por entender que não houve violação à dialeticidade recursal; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de dispositivos da Lei Complementar n.º 109/2001 (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a configuração de dano moral e o valor arbitrado mostrou-se razoável, razão pela qual negou-se conhecimento ao recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo para negar conhecimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 811/814, e-STJ.
  • Conhece-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.