AREsp 2321161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da base de cálculo dos honorários no cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e porque a incidência de juros de mora sobre honorários já fixados em percentual sobre o valor do débito atualizado importaria bis in idem, sendo pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido.

Parties
Agravante: Miguel Costa Van Hombeeck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Base De Cálculo Dos Honorários, Juros De Mora, Bis in Idem, Liquidação
Cumprimento De Sentença Processual Civil Honorários Advocatícios Coisa Julgada Base De Cálculo Dos Honorários Juros De Mora Bis in Idem Liquidação

Case Brief

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Parties

Miguel Costa Van Hombeeck

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificar a base de cálculo dos honorários em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência de juros de mora na base de cálculo dos honorários arbitrados em percentual sobre o valor atualizado do débito
  3. 3 aplicação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da base de cálculo dos honorários no cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e porque a incidência de juros de mora sobre honorários já fixados em percentual sobre o valor do débito atualizado importaria bis in idem, sendo pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 1.369-1.372 que negou provimento ao agravo em recurso especial.