AREsp 3025819 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, aplicando o entendimento de que não se pode estender a gratificação semestral sem prévio custeio, distinguindo custeio prévio de reserva matemática e respeitando os limites da coisa julgada e do princípio da adstrição; eventual alteração demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: REGINA CERIS PEREIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Princípio Da Adstrição, Gratificação Semestral, Custeio Prévio, Reserva Matemática, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Coisa Julgada Princípio Da Adstrição Gratificação Semestral Custeio Prévio Reserva Matemática +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

REGINA CERIS PEREIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022)
  3. 3 distinção entre custeio prévio e desconto previdenciário

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, aplicando o entendimento de que não se pode estender a gratificação semestral sem prévio custeio, distinguindo custeio prévio de reserva matemática e respeitando os limites da coisa julgada e do princípio da adstrição; eventual alteração demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais ante terem sido já fixados em seu patamar máximo pela instância de origem.
  • Publique-se.