AREsp 2942163 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou a ausência de responsabilidade da condutora em prova insuficiente (perícia inconclusiva, falta de demonstração de velocidade ou embriaguez e ausência de denúncia).

Parties
Agravante: EVANIR ANGA; Ré: Carolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

EVANIR ANGA

Agravante

Carolina

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de coisa julgada criminal na esfera cível
  3. 3 configuração da responsabilidade civil do motorista

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou a ausência de responsabilidade da condutora em prova insuficiente (perícia inconclusiva, falta de demonstração de velocidade ou embriaguez e ausência de denúncia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.