REsp 2214981 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, especialmente ao Tema Repetitivo 1.268, que estabelece que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pedir restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas; aplica-se também a Súmula n. 83 do STJ, implicando o não conhecimento do recurso e a extinção do feito, com consequente majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Quantia, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Tema Repetitivo 1.268, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Restituição De Quantia Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Tema Repetitivo 1.268 +1 more

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Parties

JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas
  2. 2 Se a causa de pedir da ação anterior que discutiu a ilegalidade das tarifas abrange, por corolário lógico, os juros remuneratórios a elas vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, especialmente ao Tema Repetitivo 1.268, que estabelece que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pedir restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas; aplica-se também a Súmula n. 83 do STJ, implicando o não conhecimento do recurso e a extinção do feito, com consequente majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intime-se.