AREsp 2582200 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido relativo à imutabilidade da coisa julgada, fundamento independente e suficiente para manter o decisum; assim, nos termos da Súmula n. 283/STF, o recurso especial é inadmissível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido
- Outcome
- Agravo em recurso especial desprovido. Negado provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Solidariedade, Inadmissão De Recurso, Impugnação De Fundamento, Súmula N. 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido
- 2 Reconhecimento e efeitos da solidariedade entre executadas
- 3 Possibilidade de modificação da coisa julgada por decisão interlocutória no processo de execução
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido relativo à imutabilidade da coisa julgada, fundamento independente e suficiente para manter o decisum; assim, nos termos da Súmula n. 283/STF, o recurso especial é inadmissível.
Court Disposition
Agravo em recurso especial desprovido. Negado provimento ao agravo.
Orders
- Agravo em recurso especial desprovido
Full Case Text
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